- Rever o PDM com foco na habitação, espaços verdes e zonas industriais:
- Alinhar o PDM com a nova Lei dos Solos, Estratégia Local de Habitação e a Agenda Climática
- Estimular a densificação urbana controlada e reabilitação do edificado devoluto
- Integrar critérios de mobilidade sustentável, acessibilidade e inovação urbanística
- Promover a coesão territorial, valorizando as freguesias rurais, promovendo medidas de incentivo à recuperação do edificado degradado
- Reforçar os mecanismos de participação pública na revisão do PDM
- Implementar o Programa “Viseu Aprova” para simplificar procedimentos urbanísticos, acelerar o licenciamento de obras e garantir maior transparência em todo o processo
- Promover a alteração dos coeficientes de localização, em articulação com a revisão do PDM e demais instrumentos legais, para criar condições mais atrativas à construção, reabilitação e fixação de população
- Atualizar o regulamento municipal de obras isentas de controlo prévio, ajustando tipologias e áreas de intervenção de acordo com o RJUE e o Decreto-Lei n.º 10/2024, para simplificar pequenas intervenções sem comprometer a segurança e a qualidade urbanística
- Revisão das Taxas Urbanísticas – revisão do Regulamento Específico de Taxas Urbanísticas de Natureza Urbanística (RTUNA) para evitar penalização excessiva, ajustando valores e critérios, especialmente para reabilitação e projetos sociais
- Garantir um atendimento presencial aos cidadãos, com um gabinete técnico que permita o apoio ao esclarecimento de dúvidas direto, claro e transparente